Condições Gerais de Utilização e Venda da Ritmo TV, Lda.

1. Informação Geral

Ao aceder ao Website www.loja.ritmotv.pt (o “Website”), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção da Ritmo TV, Lda., sociedade comercial por quotas com sede social na Rua Combatentes da Grande Guerra, 59, 4420-091 Gondomar, registada na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509259960, com capital social de 5 000,00 EUR, de ora em diante abreviadamente designada por “Ritmo TV”.

O Website “Ritmo TV | Loja Online” é um sítio na Internet por meio do qual a Ritmo TV procede à venda de equipamentos eletrónicos e serviços relacionados e que disponibiliza informação sobre a sua atividade.

Através do Website, sujeito às presentes condições gerais de utilização (as “Condições Gerais de Utilização”), o Utilizador poderá analisar os produtos e/ou serviços aí disponibilizados para venda pela Ritmo TV (os “Produtos”), adquirindo-os mediante a celebração de contrato de compra e venda.

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.

O Website contém textos, fotografias, gráficos, logotipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).

2. Acesso e Aceitação

O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. A Ritmo TV recomenda que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Website.

O acesso e a utilização pelos Utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela Ritmo TV, em qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer Produtos novos, usados ou recondicionados, assim como Conteúdo que se apresentem e/ou se disponibilizem no Website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o Utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.

O Website não se destina a ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website. A Ritmo TV não se responsabiliza pela interação ou acesso ao Conteúdo do Website por menores.

O acesso a alguns dos conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do Utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. A Ritmo TV envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.

Não obstante, a Ritmo TV reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. A Ritmo TV não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A Ritmo TV não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

A Ritmo TV reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website.

2.1 Registo e Criação de Conta no Website

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Ritmo TV, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Website e criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Os Dados Pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo Utilizador ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.

3. Correta Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos e Produtos que nele sejam comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deverá abster-se de:

• Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, danos a terceiros ou que prejudiquem a normal utilização dos serviços.

• Aceder ou tentar aceder a áreas restritas sem autorização.

• Introduzir ou difundir vírus ou outros programas maliciosos.

• Provocar danos nos sistemas da Ritmo TV ou de terceiros.

• Copiar ou distribuir o conteúdo do Website sem autorização, excepto para uso pessoal não lucrativo.

• Usar métodos não autorizados para obter conteúdo ou produtos.

• Desenvolver atividades ofensivas ou prejudiciais à imagem da Ritmo TV ou terceiros.

Em caso de incumprimento, a Ritmo TV reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador ao Website.

4. Responsabilidade por Uso Indevido

O Utilizador responde perante a Ritmo TV por qualquer dano causado em caso de utilização indevida ou ilícita do Website. A Ritmo TV poderá cancelar o acesso de Utilizadores em caso de violação das condições.

5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio

A Ritmo TV, Lda. é a legítima proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados com os conteúdos, materiais e elementos exibidos no Website www.loja.ritmotv.pt, ou possui a devida autorização dos respetivos titulares para a sua publicação e divulgação. A Ritmo TV detém igualmente o domínio www.loja.ritmotv.pt.
Qualquer utilização não autorizada destes direitos constitui violação legal.

O uso do Website ou a aquisição de produtos não concede ao Utilizador qualquer direito para modificar, explorar comercialmente, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente os produtos oferecidos ou o conteúdo do Website pertencentes à Ritmo TV.

É proibido revender, criar ligações diretas (deep-links), copiar, monitorizar (tais como spider ou scrape), exibir, descarregar, armazenar ou reproduzir qualquer conteúdo, informação, software ou produtos disponíveis no Website para fins comerciais, sem autorização prévia e escrita da Ritmo TV.

Contudo, o Utilizador pode (i) consultar o conteúdo do Website e realizar cópias a título pessoal e não comercial, como imprimir ou guardar localmente, e (ii) partilhar conteúdos desde que respeite os direitos de autor e propriedade intelectual aplicáveis. A criação de ligações diretas a conteúdos, salvo indicação contrária expressa, considera-se autorizada.

Todos os materiais e informações partilhados ou disponibilizados no Website devem respeitar os direitos de imagem e propriedade intelectual ou industrial que lhes sejam aplicáveis.

6. Informação Sobre os Produtos e Sobre Preços

6.1. Informação de Produtos
A Ritmo TV assegura que as informações relativas às características fundamentais dos produtos são fornecidas com base nas descrições técnicas dos fabricantes e parceiros, complementadas por imagens que mostram fielmente os produtos à venda, seguindo sempre os maiores padrões de qualidade do mercado.

6.2. Informação de Preços
Os preços indicados em www.loja.ritmotv.pt são apresentados em euros, incluindo o IVA.
Os custos de envio poderão ser suportados pelo Cliente e serão adicionados ao total da encomenda, devendo o Cliente ser informado destes encargos antes de concluir a compra.
A Ritmo TV reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, comprometendo-se a aplicar os preços vigentes no momento da confirmação do pedido pelo Cliente.
No caso de ocorrência de erro informático, humano ou técnico que provoque uma alteração incomum e significativa nos preços, seja por excesso ou insuficiência, a encomenda será considerada inválida e anulada.
Os preços apresentados no Website coincidem com os praticados nas lojas físicas da Ritmo TV para pedidos realizados online.

7. Condições de Compra

7.1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos disponibilizados no Website da Ritmo TV estão disponíveis para encomenda, exceto em caso de ruptura de stock. Os produtos no Website têm stock limitado, podendo ficar indisponíveis sem aviso prévio.
Se ocorrer rutura de stock após o pagamento da encomenda, a Ritmo TV informará o Cliente para que a entrega seja reagendada assim que o artigo estiver disponível ou para proceder ao reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tome conhecimento da indisponibilidade.

7.2. Limitações de Compras no Website
Em campanhas promocionais especiais, como Black Friday, Saldos, ou outras, a Ritmo TV poderá estabelecer limites máximos por cliente para a compra de determinados produtos, de modo a garantir a aquisição por um maior número de clientes.

7.3. Entregas e Custos
Podem existir custos adicionais relativos ao transporte dos produtos adquiridos no Website da Ritmo TV, os quais serão acrescidos ao valor total dos produtos selecionados. O Cliente será informado desses custos, quando aplicável, antes da confirmação final do pedido. A Ritmo TV reserva-se o direito de alterar estes encargos a qualquer momento, garantindo que os valores contratualizados vigentes no momento da encomenda sejam aplicados.

7.4. Tratamento e Entrega da Encomenda
A encomenda será processada somente após confirmação do pagamento. O Cliente será informado por escrito da confirmação da venda e da data estimada para entrega ou disponibilização em loja.

A Ritmo TV realiza entregas no território de Portugal Continental e arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente poderá optar por receber os produtos numa morada à sua escolha ou recolher numa loja física da Ritmo TV, conforme a tipologia e disponibilidade do artigo.

Caso pretenda recolher numa loja, deverá proceder ao levantamento dentro do prazo indicado no email de notificação. O não levantamento poderá levar ao cancelamento da encomenda pela Ritmo TV.

A fatura da encomenda será disponibilizada digitalmente na área pessoal do Cliente ou enviada por email no momento da expedição.

7.5. Seguimento da Encomenda
A Ritmo TV informará o Cliente sobre o estado da encomenda e a data prevista para entrega ou recolha, através de email e/ou SMS.

7.6. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do direito de livre resolução, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda a qualquer momento antes da preparação dos artigos. Para tal, deverá contactar o Apoio ao Cliente da Ritmo TV, nos canais indicados no Website, durante horário de funcionamento em vigor e indicado pela Ritmo TV na página https://loja.ritmotv.pt/contactos.

7.7. Erros
Aplicam-se as condições legais vigentes relativas a erros de programação, falhas técnicas, ou erros na comunicação, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

7.8. Meios de Pagamento
A Ritmo TV disponibiliza os seguintes métodos de pagamento no Website:

• Cartão Visa, Mastercard

• Multibanco

• MB Way

• Transferência Bancária

• Cupões de desconto

• Crédito através de parceiros externos selecionados

Para mais informações sobre os meios de pagamento, consulte https://loja.ritmotv.pt/modos-de-pagamento.

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8. Direitos do Consumidor

8.1. Os produtos oferecidos pela Ritmo TV no website www.loja.ritmotv.pt estão sujeitos ao regime de proteção legal vigente em Portugal, que assegura os direitos dos consumidores conforme estabelecido na legislação aplicável, incluindo, entre outros, a Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos referentes à compra e venda de bens e serviços digitais, e o Decreto-Lei n.º 24/2014 relativo a contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Considera-se consumidor o utilizador singular que adquira produtos para uso pessoal, não profissional ou comercial.

8.2. O consumidor desfruta de proteção legal que lhe garante:

• a qualidade dos produtos adquiridos;

• o direito a uma informação clara e suficiente para o ato de consumo;

• a proteção dos seus interesses económicos;

• e o direito à reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela violação dos seus direitos.

8.3. Entrega dos Produtos
Os bens vendidos pela Ritmo TV consideram-se entregues no momento em que o consumidor, ou terceiro por ele designado, toma posse física do produto, seja através do pagamento e receção na loja, levantamento em loja, ou entrega na morada indicada. Se contratada instalação, considera-se entregue quando esta estiver concluída. Os produtos serão entregues conforme os prazos e condições indicadas no site.

8.4. Qualidade e Garantia
Os produtos devem corresponder às especificações apresentadas e possuir qualidades habituais para o seu tipo, incluindo durabilidade e segurança. Para situações de falta de conformidade, o consumidor deve consultar as informações disponibilizadas no site da Ritmo TV. No caso de produto defeituoso, o consumidor poderá optar por entrega numa loja física ou abertura de pedido online para gestão do processo.

8.5. Devoluções por Danos no Transporte
Se forem detetados danos causados durante o transporte, o consumidor deve comunicar imediatamente à Ritmo TV.

8.6. Devoluções e Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de 14 dias, a contar da receção, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificar. Deve comunicar a sua decisão e devolver o produto em estado original, com embalagem e acessórios intactos. As condições detalhadas para devolução estão disponíveis no site.

8.7. Regras para Devoluções
Devoluções que envolvam campanhas promocionais com ofertas, ou produtos digitalizados utilizados, deverão ser feitas na totalidade. Existem exclusões para produtos que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos, tais como produtos de higiene, software, e produtos com selos de inviolabilidade rompidos. É reservada a possibilidade de recusar devoluções em caso de incumprimento destes requisitos.

8.8. Processo de Devolução
A devolução pode ser iniciada numa das lojas da Ritmo TV, ou através da abertura de um pedido de RMA. O custo do envio é, em geral, suportado pelo consumidor, salvo indicação em contrário.

8.9. Reembolso
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo máximo de 14 dias após confirmação e validação do produto devolvido. A Ritmo TV pode suspender o reembolso até receber o produto ou prova da sua devolução.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

O Utilizador é o único responsável pelo acesso e uso do Website da Ritmo TV, aceitando fazê-lo por sua própria conta e risco.
A Ritmo TV não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza resultantes dos seguintes factos:

• Incompatibilidade do Website com o equipamento (hardware) ou programas (software) utilizados pelo Utilizador.

• Problemas técnicos externos como interrupções, falhas, erros, atrasos ou bloqueios nas redes de comunicação, ou outros fatores fora do controlo da Ritmo TV.

• Ações ilícitas de terceiros, incluindo ataques com vírus, malware ou outros programas maliciosos.

• Utilização inadequada ou incorreta do Website por parte do Utilizador.

• Problemas causados por falhas nos navegadores ou utilização de versões antigas e desatualizadas.

Caso a Ritmo TV seja legalmente responsabilizada, tal responsabilidade ficará limitada aos danos diretos comprovados, excluindo qualquer dano indireto, consequencial ou perda de lucros.

10. Responsabilidade Civil

A Ritmo TV, assim como os seus administradores, colaboradores, parceiros, filiais, subsidiárias e representantes legais, não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, pelo Utilizador ou terceiros, exceto em casos em que exista um contrato válido em vigor entre as partes.

Esta isenção de responsabilidade aplica-se a quaisquer erros ou omissões que possam ocorrer no Website, bem como a atrasos, falhas ou interrupções no fornecimento e transmissão de conteúdos por meio do Website.

Além disso, a Ritmo TV não responde por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam resultar do não cumprimento de obrigações relacionadas com a utilização do Website.

11. Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores através da interação com o Website da Ritmo TV ou do uso das suas funcionalidades são coletados, processados e armazenados eletronicamente no contexto de relações contratuais ou pré-contratuais, independentemente da sua natureza. Esta gestão informatizada assegura a prestação adequada dos serviços contratados.

Recomenda-se aos utilizadores a consulta atenta da Política de Privacidade da Ritmo TV, que explica detalhadamente como os dados são protegidos, quais as medidas de segurança adotadas, e quais os direitos que assistem aos titulares desses dados. A versão integral da política está disponível em www.loja.ritmotv.pt/politica-de-privacidade.

12. Política de Cookies

A Ritmo TV aconselha a que o Utilizador consulte com atenção a sua Política de Cookies, onde são disponibilizadas informações relevantes sobre o modo como os cookies são utilizados no Website e na Plataforma. Esta política pode ser consultada diretamente em www.loja.ritmotv.pt/politica-de-cookies.

13. Comunicações e Reclamações

O Utilizador que deseje contactar a Ritmo TV, incluindo a realização de reclamações, deverá fazê-lo por escrito utilizando os meios e contactos disponíveis no Website.

O envio de comunicações por correio eletrónico é considerado, pelo Utilizador, uma forma válida e autorizada para tratar de assuntos relacionados com a utilização do Website ou compra de produtos.

14. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa situação não comprometerá a validade e aplicação das demais cláusulas previstas nestas condições.

15. Resolução de Litígios

Em caso de reclamação ou queixa relativa às Condições de Utilização do Website, o Utilizador deverá enviar uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website da Ritmo TV. A Ritmo TV compromete-se a responder com a maior brevidade possível, propondo uma solução adequada à problemática apresentada.

Qualquer litígio ou conflito relacionado com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

O Utilizador pode igualmente recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, sendo possível optar pela plataforma europeia de resolução de litígios online disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios correspondente ao local de residência do Utilizador, ou por entidades especializadas com competência para o efeito.

Este procedimento está sujeito à legislação em vigor e aos regulamentos das entidades de resolução alternativa.